No âmbito do direito administrativo, o princípio do contraditório é fundamental para garantir a ampla defesa e o devido processo legal. Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio do contra

Question

No âmbito do direito administrativo, o princípio do contraditório é fundamental para garantir a ampla defesa e o devido processo legal. Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio do contraditório em um processo administrativo.

Accepted Answer

A prerrogativa do administrado de ter ciência de todos os atos e decisões que afetam seus direitos, bem como de apresentar sua versão dos fatos e produzir provas.

Answer

O direito da administração pública de decidir unilateralmente sobre os interesses dos administrados, sem necessidade de ouvir suas manifestações.

Answer

A obrigação do órgão julgador de proferir decisão em caráter de urgência, independentemente da manifestação das partes.

Answer

O dever da administração de agir de ofício em todos os processos, mesmo quando não houver requerimento das partes interessadas.

Answer

A possibilidade de as partes renunciarem ao direito de apresentar recursos contra as decisões administrativas.

Questão 25425 — Conhecimentos Específicos

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