Em matéria de licitações e contratos administrativos, o princípio da vinculação ao edital estabelece um marco para a atuação da administração e dos licitantes. Sobre este princípio, é correto afirmar

Question

Em matéria de licitações e contratos administrativos, o princípio da vinculação ao edital estabelece um marco para a atuação da administração e dos licitantes. Sobre este princípio, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A administração pública e os licitantes estão adstritos às regras e condições estabelecidas no edital da licitação, sob pena de nulidade do ato.

Answer

O edital é um guia flexível que pode ser alterado pela administração a qualquer momento, sem necessidade de justificar as alterações aos licitantes.

Answer

Os licitantes podem apresentar propostas que divergem do objeto e das especificações técnicas contidas no edital, desde que a proposta seja mais vantajosa para a administração.

Answer

O princípio da vinculação ao edital se aplica apenas aos licitantes, permitindo à administração pública descumprir suas próprias regras editalícias.

Answer

As regras do edital só se tornam obrigatórias após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

Questão 25426 — Conhecimentos Específicos

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