Questão 19617 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A autonomia da vontade, embora seja um princípio basilar do direito civil, encontra seus limites na ordem pública, nos bons costumes e, de forma mais acentuada no ordenamento jurídico brasileiro atual, na função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). As demais alternativas apresentam afirmações incorretas, pois a autonomia privada não é absoluta, não permite a contrariedade expressa à lei e possui aplicabilidade em diversas searas do direito civil.