Questão 16612 — Direito Civil

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Direito Civil
Pessoas Naturais
Fácil
FGV
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Questão 16612

No âmbito do Direito Civil brasileiro, a personalidade jurídica da pessoa natural tem seu marco inicial e seus efeitos na esfera patrimonial e existencial. Analise as seguintes assertivas sobre o início da personalidade e o nascituro: I. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. II. O nascituro possui personalidade jurídica desde a concepção, conforme a teoria concepcionista, o que lhe garante plena capacidade para atos da vida civil antes do nascimento. III. A herança de pessoa falecida pode ser deferida a um nascituro, desde que este nasça com vida e seja concebido antes da abertura da sucessão. Assinale a alternativa CORRETA:

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