Questão 16613 — Direito Civil

Resposta: B

A assertiva I está correta, conforme o Art. 5º, caput, do Código Civil, que estabelece a maioridade aos dezoito anos para a cessação da incapacidade. As ressalvas a essa regra se dão em casos de incapacidade (que, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são restritas e sujeitas a curatela). A assertiva II está incorreta, pois a emancipação por concessão dos pais (emancipação voluntária) independe de homologação judicial, sendo exigido apenas instrumento público, conforme o Art. 5º, inciso I, do Código Civil. A homologação judicial é necessária na emancipação por sentença do juiz (emancipação judicial). A assertiva III está correta, pois tanto o casamento (Art. 5º, inciso IV) quanto a colação de grau em curso de ensino superior (Art. 5º, inciso V) são causas de emancipação legal previstas no Código Civil, conferindo capacidade plena ao menor de idade.