No âmbito do Direito Eleitoral, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui uma medida despenalizadora que se aplica a infrações eleitorais de menor potencial ofensivo. Qual é o requisito fundam

Question

No âmbito do Direito Eleitoral, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui uma medida despenalizadora que se aplica a infrações eleitorais de menor potencial ofensivo. Qual é o requisito fundamental para que o Ministério Público possa oferecer um ANPP em matéria eleitoral?

Accepted Answer

A aceitação do investigado, precedida de análise da viabilidade da ação penal, da possibilidade de reparação do dano e do cumprimento de condições estabelecidas pelo órgão ministerial

Answer

A confissão irrestrita e incondicional do acusado quanto à materialidade e autoria do crime eleitoral

Answer

A aprovação prévia do juiz eleitoral sobre o oferecimento do acordo antes de qualquer negociação

Answer

A renúncia expressa da vítima ou do querelante ao direito de prosseguir na ação penal eleitoral

Answer

A comprovação de antecedentes criminais limpos e residência fixa no Brasil há mais de dez anos

Questão 18214 — Direito Eleitoral

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