Questão 18215 — Direito Eleitoral

Resposta: C

Conforme a legislação sobre medidas despenalizadoras (Lei nº 12.830/2013 e aplicação ao Direito Eleitoral), o ANPP é destinado a infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. A alternativa C está correta ao estabelecer esse critério. A alternativa A é incorreta porque há limite de pena; B é parcialmente incorreta quanto aos efeitos do descumprimento; D confunde ANPP com confissão de culpa, pois o acordo não é reconhecimento de culpa; E violaria o direito fundamental de não ser perseguido duas vezes pelo mesmo fato (ne bis in idem).