Questão 19817 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: E

A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) estabelece prazos decadenciais específicos para o exercício de direitos relacionados ao cheque. O artigo 59, inciso II, alínea 'a', prevê que prescreve em 6 (seis) meses o prazo para a execução do cheque contra o emitente, contado da expiração do prazo de apresentação. O prazo de apresentação, por sua vez, é de 30 dias para a praça de pagamento, ou de 60 dias se houver mais de uma comarca entre o local de emissão e o de pagamento (art. 33). Portanto, após o prazo de apresentação, inicia-se o prazo decadencial de 6 meses para a execução contra o emitente. As demais alternativas referem-se a prazos prescricionais ou decadenciais de outras naturezas: a alternativa A se refere à prescrição cambial (art. 70 da Lei Uniforme), a alternativa B é um prazo de prescrição para ação de anulação de deliberação assemblear (art. 286 da Lei das S.A.), a alternativa C é um prazo decadencial para vícios aparentes ou de fácil constatação em compra e venda (art. 445 do CC), e a alternativa D não corresponde a um prazo padrão em alienação fiduciária.