Questão 19511 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A alternativa C está correta. Uma lei penal temporária é aquela que, além de possuir um limite temporal para sua vigência, estabelece um prazo extintivo para a punibilidade de certos crimes ou para o exercício de direitos processuais relacionados a eles, como o prazo para queixa ou representação, que, se não exercido dentro do prazo legal, acarreta a decadência do direito. A lei penal excepcional é aquela que só se aplica durante a vigência de uma situação excepcional. As demais alternativas não se encaixam na descrição.