Questão 19637 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A responsabilidade penal é, em regra, pessoal e intransferível, regida pelo princípio da personalidade da pena (Constituição Federal, art. 5º, XLV). No entanto, em relação a pessoas jurídicas, a legislação prevê a possibilidade de responsabilização em casos específicos, como crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). Na incorporação, a sociedade incorporadora não assume automaticamente a responsabilidade penal da incorporada. Para que haja responsabilização da incorporadora, é necessário comprovar que sua administração teve participação (dolo ou culpa) nos crimes ambientais cometidos pela empresa sucedida, ou que houve omissão configuradora de responsabilidade. A mera sucessão patrimonial não transfere a responsabilidade penal, que exige um elo causal direto ou a demonstração de responsabilidade por omissão da nova gestão.