No âmbito do Direito Penal Militar, a ação penal é regida por princípios específicos, distintos em alguns aspectos daqueles aplicáveis ao direito penal comum. Acerca da ação penal militar, assinale a

Question

No âmbito do Direito Penal Militar, a ação penal é regida por princípios específicos, distintos em alguns aspectos daqueles aplicáveis ao direito penal comum. Acerca da ação penal militar, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A ação penal militar é, em regra, pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público Militar propor a denúncia sem a necessidade de qualquer condição ou representação, exceto nos casos previstos em lei.

Answer

Em relação aos crimes militares definidos no Código Penal Militar, a ação penal é privativa do militar ofendido, sendo o Ministério Público Militar o seu representante legal na persecução penal.

Answer

A ação penal nos crimes militares de natureza exclusivamente militar, quando praticados por militar em situação de atividade contra militar da reserva ou civil, será sempre de iniciativa privada, dependendo de queixa do ofendido ou de seu representante legal.

Answer

A ação penal nos crimes militares, salvo exceções legais expressas, é de iniciativa privada, exigindo-se a manifestação de vontade do ofendido para o início da persecução penal.

Answer

A ação penal militar é, em regra, pública condicionada à representação do Comandante da Unidade a que pertence o ofendido, em virtude da natureza disciplinar inerente às Forças Armadas.

Questão 23572 — Direito Penal Militar

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