No âmbito do Direito Penal, o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege) impede a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. Diante disso, assinale a alternativa que d

Question

No âmbito do Direito Penal, o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege) impede a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desse princípio em relação a leis que criam ou aumentam penas.

Accepted Answer

A lei que cria ou aumenta a pena somente pode ser aplicada a fatos praticados após sua entrada em vigor, garantindo a anterioridade e a previsibilidade da sanção penal.

Answer

A lei penal mais gravosa pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, desde que a nova lei tenha sido publicada antes do julgamento em primeira instância.

Answer

Em caso de abolitio criminis, a lei posterior mais benéfica pode retroagir, mas em caso de criação ou aumento de pena, a retroatividade é permitida para garantir a segurança jurídica.

Answer

O princípio da legalidade penal permite a aplicação analógica de leis para punir condutas não expressamente previstas, desde que sejam consideradas socialmente reprováveis.

Answer

A lei penal mais gravosa pode retroagir se houver expressa previsão constitucional, mesmo que não beneficie o réu.

Questão 19605 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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