Em matéria tributária, os princípios da legalidade e da anterioridade são pilares fundamentais do sistema. Sobre a anterioridade tributária, especificamente a nonagesimal (ou anual), qual a sua corret

Question

Em matéria tributária, os princípios da legalidade e da anterioridade são pilares fundamentais do sistema. Sobre a anterioridade tributária, especificamente a nonagesimal (ou anual), qual a sua correta interpretação e aplicação?

Accepted Answer

A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou aumenta tributo seja publicada e passe a produzir efeitos pelo menos 90 dias após a sua publicação, salvo exceções legais.

Answer

A lei que institui ou aumenta um tributo pode ser aplicada imediatamente após a sua publicação, desde que seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Answer

O princípio da anterioridade se aplica apenas aos impostos federais, não abrangendo tributos estaduais ou municipais.

Answer

A anterioridade anual determina que a lei tributária só pode entrar em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, sem prazo mínimo entre a publicação e a vigência.

Answer

A vedação à surpresa na cobrança tributária impede a aplicação de leis que criam tributos, mesmo que publicadas com antecedência.

Questão 19606 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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