No âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, o instituto da Liberdade Provisória é fundamental para a garantia dos direitos individuais, mas é frequentemente confundido com outras medidas judicia

Question

No âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, o instituto da Liberdade Provisória é fundamental para a garantia dos direitos individuais, mas é frequentemente confundido com outras medidas judiciais que resultam na soltura do acusado. Acerca da Liberdade Provisória e sua distinção com outras modalidades de cessação da prisão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A liberdade provisória difere do relaxamento da prisão porque este último ocorre quando a prisão é ilegal, enquanto a liberdade provisória é concedida em prisão legal, mas que não se sustenta como medida cautelar.

Answer

A revogação da prisão preventiva e a liberdade provisória são institutos idênticos, pois ambos resultam da análise da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e levam à soltura do acusado.

Answer

A fiança é condição sine qua non para a concessão de liberdade provisória, não existindo a possibilidade de liberdade provisória sem arbitramento de valor pecuniário.

Answer

A concessão de liberdade provisória implica sempre na impossibilidade de posterior decretação de prisão preventiva, uma vez que o juiz já teria avaliado a desnecessidade da custódia.

Answer

O relaxamento da prisão pode ser concedido de ofício ou a requerimento da parte, mas a liberdade provisória exige sempre o requerimento da defesa técnica, vedada a atuação judicial espontânea.

Questão 16407 — Direito Processual Penal

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