No âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, o regime das nulidades é pautado por princípios basilares que visam a garantir a higidez dos atos processuais e, ao mesmo tempo, evitar a anulação des

Question

No âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, o regime das nulidades é pautado por princípios basilares que visam a garantir a higidez dos atos processuais e, ao mesmo tempo, evitar a anulação desnecessária de atos válidos. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe a demonstração de efetivo dano para que o ato seja declarado nulo, sob pena de convalidar-se. Esse princípio é fundamental para a racionalização do sistema recursal e para a celeridade processual.

Accepted Answer

Princípio da transcendência.

Answer

Princípio da instrumentalidade das formas.

Answer

Princípio da causalidade.

Answer

Princípio da convalidação.

Answer

Princípio da voluntariedade.

Questão 16426 — Direito Processual Penal

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