No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a correição parcial é um recurso cabível para sanar erros ou abusos que não comportam recurso em sentido estrito. Em relação à sua admissibilidade, é cor

Question

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a correição parcial é um recurso cabível para sanar erros ou abusos que não comportam recurso em sentido estrito. Em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

É admissível quando houver manifesta violação à lei ou à fórmula legal, ou quando o juiz se recusar a cumprir diligência essencial ao andamento do processo.

Answer

Pode ser interposta contra qualquer decisão proferida pelo Auditor Militar, independentemente da gravidade do vício.

Answer

O prazo para sua interposição é de 15 dias, contados da intimação da decisão irrecorrível.

Answer

A correição parcial não admite a decretação de efeito suspensivo, mesmo em casos de manifesta ilegalidade.

Answer

Somente o Ministério Público Militar tem legitimidade para interpor a correição parcial.

Questão 23635 — Direito Processual Penal Militar

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