Questão 23636 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: B

O Superior Tribunal Militar (STM) é o órgão competente para julgar a correição parcial contra decisões proferidas em primeira instância pelos juízes-auditores militares, nos termos do Art. 492 do CPPM. A correição parcial não suspende automaticamente o processo, não visa a reforma da decisão nos moldes da apelação, e a manutenção da decisão não impede futura discussão. Ademais, não se admite correição parcial contra decisões de mero expediente.