No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a denúncia, peça inaugural da ação penal pública militar, deve, sob pena de nulidade, conter uma série de requisitos formais e materiais, conforme precei

Question

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a denúncia, peça inaugural da ação penal pública militar, deve, sob pena de nulidade, conter uma série de requisitos formais e materiais, conforme preceitua o Código de Processo Penal Militar. A respeito desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta um elemento que NÃO é exigido para a validade da denúncia:

Accepted Answer

A indicação precisa do número de testemunhas de acusação e de defesa.

Answer

A qualificação do acusado.

Answer

A exposição do fato criminoso com suas circunstâncias essenciais.

Answer

A classificação do crime.

Answer

A indicação do órgão julgador competente.

Questão 23686 — Direito Processual Penal Militar

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