No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a prisão preventiva, embora medida de exceção, pode ser decretada em situações específicas. Acerca das hipóteses que autorizam sua decretação, assinale a

Question

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a prisão preventiva, embora medida de exceção, pode ser decretada em situações específicas. Acerca das hipóteses que autorizam sua decretação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal, desde que comprovada a necessidade concreta e a inadequação de outras medidas cautelares.

Answer

A prisão preventiva é cabível apenas quando houver fundada dúvida sobre a identidade civil do indiciado ou quando sua ausência impedir a realização de prova urgente.

Answer

A prisão preventiva poderá ser decretada se o indiciado for integrante de organização criminosa, ainda que não haja indícios de que venha a se evadir ou de que venha a influenciar testemunhas.

Answer

A prisão preventiva, em caso de crime militar inafiançável, tem sua decretação automática e vinculada à denúncia, dispensando a análise dos requisitos de necessidade e adequação.

Answer

A decretação da prisão preventiva exige, obrigatoriamente, que o agente tenha sido condenado em primeira instância por crime militar.

Questão 23677 — Direito Processual Penal Militar

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