Questão 23704 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: B

A Reclamação no Processo Penal Militar, assim como em outras searas, tem por escopo principal sanar atos ilegais ou abusivos que não encontrem outro remédio processual específico. O artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), embora não trate diretamente de Reclamação como no processo comum, prevê a possibilidade de impetrar *habeas corpus* contra ilegalidades e abusos de poder, o que, por analogia e pela natureza do instituto, se aproxima da função da Reclamação em outras ordens processuais. De forma mais direta, a Lei nº 8.457/92 (Lei de Organização Judiciária Militar) e a jurisprudência consolidada no âmbito militar reconhecem a Reclamação como via adequada para coibir ato ilegal ou abuso de poder de autoridade militar, desde que não haja outro recurso cabível. As demais alternativas descrevem situações em que a Reclamação não seria o instrumento apropriado ou descrevem requisitos inexistentes.