Questão 23725 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: D

A alternativa D está correta, pois a prisão preventiva na Justiça Militar da União, assim como na Justiça comum, é uma medida cautelar que pressupõe a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal militar. Tal dispositivo encontra amparo no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e na jurisprudência consolidada. A alternativa A está incorreta pois, via de regra, a decretação de ofício da prisão preventiva é vedada, exigindo-se representação do Ministério Público ou pedido da parte. A alternativa B está incorreta, pois a prisão em flagrante não é obrigatória em todos os casos, e a sua efetivação depende da situação concreta, não havendo pena de responsabilização genérica para quem não a efetuar. A alternativa C está incorreta, pois não há um prazo máximo fixo de 60 dias para a prisão provisória no CPPM, dependendo da complexidade do caso e da necessidade da instrução. A alternativa E está incorreta, pois a proibição de ausentar-se do País é uma medida cautelar que, embora exija decisão judicial, pode sim ser imposta em despacho fundamentado, como uma das medidas cautelares diversas da prisão.