Questão 21255 — Direito Tributário I

Resposta: B

A alternativa B está correta. O exercício do poder de fiscalização tributária, como qualquer ato da Administração Pública, deve observar os princípios constitucionais que regem a atuação estatal, conforme preceitua o Art. 37 da Constituição Federal. Ademais, a atuação fiscal deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos e garantindo o respeito aos direitos fundamentais do contribuinte. As demais alternativas apresentam incorreções: a fiscalização não é arbitrária (A), pode requisitar informações de terceiros nos termos da lei (C), a entrada no domicílio sem mandado só é permitida em flagrante delito, incêndio ou inundação, ou para prestar socorro (Art. 5º, XI, CF), e a exibição de documentos se restringe àqueles relacionados com os tributos em apuração (E).