Questão 21256 — Direito Tributário I

Resposta: D

A alternativa D está correta. O Art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a autoridade fiscal tem a prerrogativa de examinar a escrituração dos contribuintes, efetuar as verificações que julgar necessárias e requisitar informações e esclarecimentos. Esta é uma atribuição fundamental do poder fiscalizatório. As demais alternativas descrevem atos que, em regra, não são permitidos ou exigem procedimentos específicos e fundamentados: a arbitramento sem indícios (A) e a apreensão sem fundamentação (E) violam o devido processo legal; a aplicação de multas e juros deve seguir a constituição do crédito tributário (B); e a confissão ficta por não comparecimento (C) não é uma sanção automática e pode ser contestada.