Questão 21318 — Direito Tributário I

Resposta: E

A competência tributária é a aptidão genérica para criar e exigir tributos, conferida pela Constituição a cada ente federado. Embora a competência tributária em si seja indelegável (CF, art. 62, § 1º), a competência para legislar sobre a matéria tributária pode ser delegada, em caráter excepcional e para fins de fiscalização ou arrecadação, mediante lei complementar. A alternativa E reflete essa distinção entre a competência para instituir o tributo e a capacidade de legislar sobre ele e como essa última pode ser delegada, ainda que de forma restrita.