O princípio da legalidade tributária é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que não há tributo sem lei que o crie ou aumente. Com base nesse princípio e nas disposições do Có

Question

O princípio da legalidade tributária é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que não há tributo sem lei que o crie ou aumente. Com base nesse princípio e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmações abaixo:

Accepted Answer

III - A lei deve definir todos os elementos essenciais do tributo, como fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo.

Answer

I - A lei que institui ou aumenta tributo pode ter efeitos retroativos, desde que justificada por relevante interesse público.

Answer

II - O aumento de tributo pode ser feito por meio de decreto presidencial, quando se tratar de imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Answer

IV - O princípio da legalidade autoriza que a definição de elementos do tributo seja feita por meio de atos infralegais, como portarias e instruções normativas.

Answer

V - A lei tributária, em qualquer hipótese, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, impedindo sua cobrança antes de decorridos 90 dias de sua publicação.

Questão 21319 — Direito Tributário I

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