Questão 21306 — Direito Tributário I

Resposta: C

O Art. 99 do CTN estabelece que o disposto nos artigos anteriores aplica-se a toda a legislação tributária, a menos que se preveja de outro modo. As normas complementares são definidas em doutrina e jurisprudência como aqueles atos infralegais que detalham a aplicação das leis tributárias, sem inovar na ordem jurídica. Exemplos incluem decretos, portarias, instruções normativas e circulares. Elas visam a explicitar, detalhar ou regulamentar a lei, facilitando sua exequibilidade, mas não podem instituir ou aumentar tributos, pois tal matéria é reservada à lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária). Portanto, a alternativa C descreve corretamente a natureza e exemplos dessas normas.