A uniformidade na aplicação do direito tributário é um objetivo constante do sistema jurídico. Em relação às normas complementares e sua função na interpretação e aplicação da legislação tributária, o

Question

A uniformidade na aplicação do direito tributário é um objetivo constante do sistema jurídico. Em relação às normas complementares e sua função na interpretação e aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que estas devem, preferencialmente, interpretar a legislação tributária. Diante disso, qual das seguintes opções melhor representa um ato que se enquadra na categoria de norma complementar, com potencial para influenciar a interpretação de um tributo?

Accepted Answer

Uma Portaria do Ministério da Economia que define os critérios para a fiscalização de notas fiscais eletrônicas em operações de importação.

Answer

Uma Lei Ordinária que estabelece novas alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Answer

Uma Emenda Constitucional que altera o rol de competências tributárias dos entes federativos.

Answer

Um Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara a inconstitucionalidade de um tributo.

Answer

Um Decreto Legislativo que aprova um acordo internacional sobre bitributação.

Questão 21307 — Direito Tributário I

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