Questão 21363 — Direito Tributário I

Resposta: D

Os Decretos regulamentares em matéria tributária possuem a função de detalhar e pormenorizar as disposições legais, sem, contudo, inovar a ordem jurídica ou criar obrigações que não estejam previstas na lei. Conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um decreto que extrapole os limites da lei que lhe serve de base incorre em ilegalidade e, portanto, é nulo. O art. 99 do Código Tributário Nacional (CTN), embora trate de normas gerais, corrobora a ideia de que a lei tributária é a fonte primária e os atos infralegais devem se ater a ela.