No âmbito do direito tributário estadual, a interpretação das leis é crucial para sua correta aplicação. O Capítulo I, ao tratar dos princípios gerais, elucida diretrizes interpretativas. Considere a

Question

No âmbito do direito tributário estadual, a interpretação das leis é crucial para sua correta aplicação. O Capítulo I, ao tratar dos princípios gerais, elucida diretrizes interpretativas. Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte alega que determinada norma do ICMS é ambígua quanto à sua incidência sobre uma operação específica. Segundo os princípios gerais de direito tributário e as regras de interpretação legal, assinale a alternativa que melhor reflete o procedimento a ser adotado:

Accepted Answer

Em caso de ambiguidade, a interpretação deve buscar o sentido que melhor se alinha aos princípios constitucionais tributários, como a capacidade contributiva e a isonomia, priorizando a interpretação que mais favoreça o contribuinte, em caso de dúvida insuperável.

Answer

A interpretação mais benéfica ao contribuinte deve prevalecer, mesmo que contrarie o sentido literal da norma, em razão do princípio da vedação ao confisco.

Answer

A ambiguidade de uma norma tributária, por si só, leva à sua inaplicabilidade, devendo o tributo ser dispensado ao contribuinte.

Answer

A interpretação deve ser feita de forma literal, sem qualquer consideração a princípios ou à intenção do legislador, pois a norma tributária é rígida.

Answer

A ambiguidade da norma deve ser resolvida por meio de consulta direta ao contribuinte para saber qual interpretação ele prefere, garantindo sua satisfação.

Questão 21704 — Legislação Tributária Estadual

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