O Capítulo V da legislação tributária estadual aborda a administração tributária e as obrigações acessórias. Nesse contexto, a fiscalização tributária possui poderes e deveres específicos. Dentre eles

Question

O Capítulo V da legislação tributária estadual aborda a administração tributária e as obrigações acessórias. Nesse contexto, a fiscalização tributária possui poderes e deveres específicos. Dentre eles, assinale a opção que descreve corretamente um dos objetivos da fiscalização:

Accepted Answer

Verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, assegurando a correta apuração e o recolhimento dos tributos devidos.

Answer

Apenas arrecadar tributos, sem qualquer outra preocupação com o cumprimento das normas.

Answer

Conceder benefícios fiscais de forma discricionária, sem a necessidade de comprovação dos requisitos legais.

Answer

Exigir informações que não possuam relação com a apuração de tributos, com o intuito de obter dados para outras áreas do governo.

Answer

Intimidar os contribuintes para que declarem valores maiores de tributos, mesmo que não sejam devidos, a fim de aumentar a arrecadação.

Questão 21703 — Legislação Tributária Estadual

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