No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Lei Complementar nº 204/2023, ao tratar dos regimes específicos, prevê hipóteses de incidência monofásica. Em relação a esses regimes, assinale a al

Question

No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Lei Complementar nº 204/2023, ao tratar dos regimes específicos, prevê hipóteses de incidência monofásica. Em relação a esses regimes, assinale a alternativa que apresenta uma característica ou disposição legal correta acerca da tributação monofásica do IBS:

Accepted Answer

No regime monofásico, o imposto é devido integralmente na primeira etapa da cadeia de circulação econômica, não permitindo que o contribuinte da etapa subsequente se credite do imposto pago.

Answer

A tributação monofásica é aplicada em todas as etapas da cadeia produtiva, com a possibilidade de restituição do imposto pago nas etapas anteriores.

Answer

O regime monofásico será aplicado, por opção do contribuinte, a setores produtivos específicos definidos em lei complementar, como forma de simplificação e redução da cumulatividade.

Answer

A tributação monofásica do IBS incide apenas sobre a prestação de serviços de telecomunicações, sendo vedada sua aplicação a bens.

Answer

A aplicação do regime monofásico a determinados bens e serviços requer a aprovação prévia do Senado Federal, por meio de resolução.

Questão 21633 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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