Questão 21717 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

A decretação de revelia no Processo Administrativo Tributário, conforme preconiza a legislação, implica o julgamento antecipado da causa, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo órgão fazendário, uma vez que o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou defesa ou a apresentou intempestivamente. Essa presunção, contudo, não é absoluta e pode ser afastada por prova inequívoca em contrário.