No âmbito do Processo Penal Militar, a concessão de liberdade provisória, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), pode ser condicionada à prestação de fiança. Acerca desse instituto, as

Question

No âmbito do Processo Penal Militar, a concessão de liberdade provisória, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), pode ser condicionada à prestação de fiança. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O juiz militar, ao decidir sobre a fiança, deverá considerar a gravidade do crime, as circunstâncias especiais e a condição econômica do acusado, podendo dispensá-la em casos de insuficiência de recursos.

Answer

A fiança é obrigatória em todos os crimes militares, independentemente da natureza do delito ou das circunstâncias do caso.

Answer

A falta de fiança, mesmo quando não estipulada, impede a concessão da liberdade provisória, em qualquer circunstância.

Answer

A fiança, quando aplicada, serve como uma antecipação da pena, e o valor pago é revertido diretamente para a vítima do crime.

Answer

Nos crimes militares de ação penal pública incondicionada, a fiança é sempre inafiançável, conforme expressa determinação legal.

Questão 23695 — Direito Processual Penal Militar

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