No âmbito do Processo Penal Militar, as providências que recaem sobre coisas visam, primordialmente, assegurar a eficácia da instrução criminal e a eventual execução da pena. Em relação às medidas cau

Question

No âmbito do Processo Penal Militar, as providências que recaem sobre coisas visam, primordialmente, assegurar a eficácia da instrução criminal e a eventual execução da pena. Em relação às medidas cautelares reais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A apreensão de objetos que constituem corpo de delito ou que interessem à prova, conforme o Código de Processo Penal Militar (CPPM), exige a formalização de auto circunstanciado, sendo sua dispensa uma nulidade absoluta.

Answer

O sequestro de bens imóveis é uma medida que pode ser determinada de ofício pelo auditor militar, independentemente da existência de indícios de que sejam produto de crime ou de que estejam sendo utilizados como meio para a prática de outro.

Answer

A busca e apreensão de bens móveis e imóveis pode ser determinada pela autoridade militar em qualquer fase do inquérito policial militar, sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que haja fundado receio de ocultação ou dissipação dos bens.

Answer

O arresto de bens é aplicável apenas a bens pertencentes ao investigado e é indispensável para o início da ação penal militar, mesmo que não haja indícios de que tais bens sejam produto do crime.

Answer

A fiança, embora seja uma garantia pessoal, pode ser considerada uma providência que recai sobre coisas, uma vez que seu objetivo é assegurar a aplicação da lei penal e o comparecimento do acusado em juízo.

Questão 23728 — Direito Processual Penal Militar

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