O processo penal militar, em sua busca pela verdade real e pela garantia da ordem jurídica, utiliza-se de providências que recaem sobre pessoas e coisas. Acerca das providências cautelares reais no âm

Question

O processo penal militar, em sua busca pela verdade real e pela garantia da ordem jurídica, utiliza-se de providências que recaem sobre pessoas e coisas. Acerca das providências cautelares reais no âmbito do CPM, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas:

Accepted Answer

A apreensão de correspondências, telecomunicações e dados informáticos, quando relevantes para a prova do crime militar, exige autorização judicial fundamentada, em conformidade com a legislação específica e o CPPM.

Answer

A busca domiciliar em imóvel militar, para fins de apreensão de objeto de crime, exige mandado judicial fundamentado, expedido pela autoridade militar competente, sendo dispensável a observância de horário legalmente estabelecido.

Answer

O sequestro judicial de bens, no processo penal militar, pode ser determinado independentemente de ter sido estabelecida a conexão entre os bens e a prática de crime militar, bastando a mera suspeita.

Answer

A interdição de estabelecimento comercial utilizado na prática de crime militar é uma medida que recai sobre coisas, mas sua aplicação é exclusiva da Justiça Comum, não cabendo ao juiz auditor militar.

Answer

A confisco de bens, como providência que recai sobre coisas, somente pode ser decretado em caso de condenação transitada em julgado, sem qualquer possibilidade de medida cautelar que o antecipe.

Questão 23730 — Direito Processual Penal Militar

Comentários