Questão 17356 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O transporte escolar é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que garante educação de qualidade como direito social. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF, trata-se de um direito coletivo e difuso, não meramente individual, pois beneficia indeterminada coletividade de estudantes e está ligado ao direito à educação, que é interesse metaindividual. A fundamentação encontra-se nos artigos 205 e 206 da CF/88, que estabelecem a educação como direito de todos, e na Lei nº 9.394/1996 (LDB), que detalha as responsabilidades de União, Estados e Municípios na educação. Assim, é um direito coletivo de titularidade indivisível, não podendo ser reduzido a mero direito individual ou patrimonial.