Questão 17357 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: E

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), em seus artigos 10 e 11, estabelece um sistema colaborativo de educação. O artigo 10 atribui aos Estados a responsabilidade pela educação de nível médio, enquanto o artigo 11 atribui aos Municípios a educação infantil e fundamental. O transporte escolar, como parte da estrutura educacional, segue essa mesma lógica de distribuição de responsabilidades. A Constituição Federal, em seu artigo 211, também consagra este sistema de colaboração entre os entes federados. A União, por sua vez, tem o papel de financiamento suplementar através de programas como o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), criado pelo Decreto nº 6.094/2007. Portanto, não se trata de responsabilidade exclusiva de um único ente, mas de responsabilidade compartilhada e colaborativa.