Questão 17536 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1013 que o prazo para interposição de recursos em ações coletivas segue as mesmas regras das ações ordinárias, sendo de 30 dias contados da intimação da sentença. Essa disposição garante igualdade processual nas ações que protegem direitos difusos e coletivos, permitindo que o Ministério Público, associações legitimadas e outras partes possam recorrer dentro deste prazo.