Questão 23496 — Legislação Especial

Resposta: A

A assertiva está correta. O art. 88 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que nos crimes cuja pena máxima não exceda dois anos, quaisquer que sejam as circunstâncias, o processo será promovido por ação penal pública incondicionada, salvo exceções. Quanto aos crimes de ação penal privada, o art. 62, I, da mesma lei estabelece que o Juizado Especial Criminal é competente para a conciliação, o julgamento e a execução, no âmbito da Justiça comum, dos chamados crimes de ação penal privada. Logo, a queixa-crime deve ser apresentada ao Juizado Especial Criminal.