Questão 17983 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina constitucional, cada Estado-membro da Federação possui autonomia para estabelecer seu próprio sistema de controle de constitucionalidade. O Tribunal de Justiça estadual é competente para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição estadual, mediante ações como a ADI estadual (Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito estadual). Este controle é compatível com o federalismo e a autonomia estadual reconhecidos pela Constituição Federal.