Questão 13734 —

Resposta: C

O parcelamento de débito tributário, quando mantido regular (com pagamentos em dia), suspende a exigibilidade do crédito conforme o art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional, permitindo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPNEq), uma vez que o contribuinte está adimplente com as obrigações do acordo. A alternativa A está incorreta porque o parcelamento não é confissão irretratável com exigibilidade imediata, mas sim causa de suspensão da exigibilidade. A alternativa B é falsa pois o parcelamento não extingue o crédito nem autoriza certidão negativa plena, apenas suspende a exigibilidade temporariamente. As alternativas D e E estão incorretas por exigir garantias reais, homologação judicial ou penhora, que não são requisitos legais para o parcelamento de tributos.