Questão 17817 — Direito Constitucional

Resposta: A

A Constituição Federal de 1988 introduziu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), regulamentada pela Lei nº 9.868/1999, como instrumento de controle concentrado e abstrato de normas. Esta foi uma inovação fundamental que ampliou drasticamente o rol de legitimados ativos para propor ação direta, incluindo entidades associativas, confederações sindicais, partidos políticos e o Procurador-Geral da República, dentre outros. A ADI possibilitou o controle abstrato preventivo e repressivo de leis federais e estaduais, representando uma evolução significativa do sistema brasileiro que anteriormente dependia principalmente do controle concreto difuso. Este modelo representa uma hibridização entre o sistema americano (mantendo o controle concreto) e o modelo europeu concentrado (introduzindo a ADI).