No Brasil, o controle parlamentar da atividade de inteligência é um tema de relevância constitucional e legal. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos específicos para a fiscal

Question

No Brasil, o controle parlamentar da atividade de inteligência é um tema de relevância constitucional e legal. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos específicos para a fiscalização das ações estatais, incluindo aquelas relacionadas à inteligência. Acerca do controle parlamentar da atividade de inteligência no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A Constituição Federal de 1988 estabelece a criação de uma Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência, composta por membros das duas Casas do Congresso Nacional, com o objetivo de fiscalizar as ações do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

Answer

O controle parlamentar da atividade de inteligência é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados, por meio de suas comissões permanentes.

Answer

O Congresso Nacional não possui prerrogativas constitucionais para fiscalizar a atividade de inteligência, cabendo essa função primordialmente ao Poder Judiciário.

Answer

A Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN, delega ao Poder Executivo a autonomia total para definir os limites do controle parlamentar sobre a atividade de inteligência.

Answer

O controle parlamentar da atividade de inteligência se restringe à fiscalização de despesas orçamentárias, sem qualquer ingerência nas estratégias ou operações.

Questão 29930 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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