Questão 3802 —

Resposta: E

Conforme disposições do Código de Obras e Edificações (Lei nº 11.228/1992 de São Paulo e legislação congênere municipal), quando uma construção fica paralisada por mais de 180 dias e o proprietário não remove tapumes ou andaimes no prazo de 10 dias após notificação, a administração municipal tem o direito de realizar a remoção às custas do proprietário, sem prejuízo da aplicação de multa. A alternativa E está correta porque reconhece tanto o poder de polícia do Município quanto a responsabilidade patrimonial do proprietário. As demais alternativas estão incorretas: A limita indevidamente o poder administrativo ao exigir concordância; B não corresponde à legislação, pois a situação resulta em multa, não advertência; C impõe restrição não prevista em lei ao demandar ação judicial; D é falsa porque a multa não exclui outras providências administrativas necessárias ao cumprimento da lei.