Questão 3803 —

Resposta: D

O poder de polícia é o poder administrativo que permite à Administração Pública restringir o uso e gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público, conforme define a doutrina e a jurisprudência pacífica. A alternativa D está correta pois expressa com precisão essa definição. A alternativa A é incorreta porque o poder de polícia não tem finalidade exclusiva de punição, admitindo também medidas preventivas; B é incorreta justamente por negar as medidas preventivas, que são essenciais ao poder de polícia; C é incorreta pois o poder de polícia é exercido pela Administração independentemente de decisão judicial prévia; E é incorreta porque a Administração Municipal, como qualquer ente público, possui sim poder de polícia em seu âmbito de competência.