No Código de Processo Penal Militar (CPPM), a falsidade de documento é tratada de forma específica. Considerando as disposições legais e a doutrina pertinente, assinale a alternativa que descreve corr

Question

No Código de Processo Penal Militar (CPPM), a falsidade de documento é tratada de forma específica. Considerando as disposições legais e a doutrina pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica da falsidade de documento no processo penal militar.

Accepted Answer

É um incidente processual de natureza declaratória, que visa apurar a autenticidade ou a veracidade de um documento apresentado nos autos.

Answer

Trata-se de uma questão prejudicial obrigatória, cuja resolução é indispensável para o prosseguimento do mérito, independentemente da matéria.

Answer

Configura-se como um meio de prova atípico, cujo resultado impacta diretamente a valoração das demais provas, mas não a continuidade do processo.

Answer

É uma exceção dilatório, que, uma vez acolhida, extingue a punibilidade do acusado em razão da impossibilidade de comprovação dos fatos.

Answer

Trata-se de um pressuposto processual negativo, cuja ocorrência acarreta a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a sua admissão.

Questão 23724 — Direito Processual Penal Militar

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