No contexto da auditoria fiscal, a ausência de comprovação da origem do numerário em operações financeiras realizadas por contribuintes pode configurar um indício de sonegação fiscal. Qual dispositivo

Question

No contexto da auditoria fiscal, a ausência de comprovação da origem do numerário em operações financeiras realizadas por contribuintes pode configurar um indício de sonegação fiscal. Qual dispositivo legal principal aborda a necessidade de comprovação da origem de recursos financeiros no ordenamento jurídico brasileiro, em especial para fins de fiscalização tributária?

Accepted Answer

A Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, ao tratar da omissão de receitas.

Answer

O Código Civil, em seus artigos sobre movimentação bancária.

Answer

A Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), em seus aspectos relacionados à movimentação financeira suspeita.

Answer

O Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as obrigações acessórias relativas à escrituração fiscal.

Answer

O Código de Processo Civil, no que concerne à produção de prova em processos judiciais.

Questão 20673 — Auditoria

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