No contexto da criação judicial do direito, a teoria do precedente vinculante adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentada pelo Código de Pr

Question

No contexto da criação judicial do direito, a teoria do precedente vinculante adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015 estabelece que as decisões judiciais podem criar direito. Qual é a principal característica que distingue a vinculatividade dos precedentes no sistema brasileiro em relação ao modelo common law puro?

Accepted Answer

Os precedentes vinculam os órgãos judiciários inferiores e o próprio tribunal em decisões posteriores, mas estão circunscritos a categorias específicas de decisões, como as súmulas vinculantes e os precedentes obrigatórios do STF

Answer

Os precedentes brasileiros vinculam apenas as partes litigantes, nunca o próprio tribunal que os proferiu em decisões futuras

Answer

Os precedentes vinculam exclusivamente o Supremo Tribunal Federal, não alcançando os tribunais inferiores ou estaduais

Answer

Os precedentes têm efeito vinculante universal, idêntico ao sistema inglês, sem qualquer limitação ratione personae

Answer

Os precedentes não criam direito no Brasil, servindo apenas como orientação interpretativa sem força normativa

Questão 17953 — Direito Constitucional

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