A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei através de controle concentrado de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade), produz efeit

Question

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei através de controle concentrado de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade), produz efeito vinculante não apenas para os órgãos públicos, mas também cria direito para toda a coletividade. Qual dispositivo constitucional expressamente prevê esse efeito erga omnes e vinculante da decisão declaratória de inconstitucionalidade?

Accepted Answer

Artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal, que atribui efeito vinculante às decisões do STF em controle concentrado

Answer

Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que garante o direito de ação

Answer

Artigo 1º da Lei nº 9.868/1999, que regulamenta o processo das ações de controle de constitucionalidade

Answer

Artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal, concernente ao acesso à informação

Answer

Artigo 103 da Constituição Federal, que simplesmente lista os legitimados ativos para propor ADI, sem mencionar efeitos

Questão 17954 — Direito Constitucional

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