Questão 18198 — Direito Eleitoral

Resposta: C

A Resolução nº 22.610/2007 do TSE estabeleceu que constituem justas causas para mudança de partido sem perda de mandato: morte do cônjuge ou companheiro, mudança de ramo profissional, incorporação, fusão, absorção ou extinção do partido. Contudo, divergência ideológica simples ou desavenças políticas com a orientação da legenda NÃO constituem justa causa reconhecida pela jurisprudência, pois isso esvaziaria a própria noção de fidelidade partidária. A alternativa C está correta pois representa situação que não é aceita como exceção válida.